Saturday, 28 de November de 2020
  • Facebook
  • Instagram
  • Youtube

Programa de Internação

O Programa de Internação das medidas socioeducativas se aplica aos adolescentes, da faixa etária de 12 a 18 anos, conforme o art. 122 (ECA), diante de três hipóteses:

I – Quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;

II – Reiterado cometimento de atos infracionais;

III – Descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta.
Art. 123 (ECA), constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

Além das unidades que executam os programas de internação, a Fundação também dispõe de um espaço intitulado Convivência Restaurativa, o qual atende às situações de adolescentes em descumprimento das regras de convivência ou de descumprimento da medida, ocasionando sua retirada das unidades em razão de conflitos ou por ter recebido internação sanção, seja da semiliberdade, seja das medidas em meio aberto.

 

Sítio Eletrônico desenvolvido pela © SEATI - Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação e Inovação | www.seati.ma.gov.br