Thursday, 29 de October de 2020
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Programa de Internação Provisória

A proposta de Internação Provisória da Fundação tem como finalidade atender adolescentes do sexo masculino e feminino entre 12 a 18 anos incompletos, sob medida de Internação Provisória, cujo prazo máximo legal é de 45 (quarenta e cinco) dias, propiciando aos mesmos informações e orientações relativas à responsabilização de seus atos, sua cidadania, bem como a garantia dos direitos fundamentais.

O procedimento metodológico desta medida consiste na participação obrigatória dos adolescentes nas atividades pedagógicas (parágrafo único do art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente)

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