Thursday, 29 de October de 2020
  • Facebook
  • Instagram
  • Youtube

Legislação

Estatuto da Criança e do Adolescente
Conheça o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), por meio da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), em conjunto com o Conanda e com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), sistematizaram e organizaram a proposta do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que se constituirá em um guia na implementação das medidas socioeducativas.

Regras de Beijing
Adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/33, de 29 de novembro de 1985.

Sistema Único de Assistência Social – SUAS
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Download SUAS

Norma Operativa Básica NOB/SUAS
A NOB/SUAS, aprovada em 2005, pelo CNAS, apresenta os eixos estruturantes para a realização do pacto a ser efetivado entre os três entes federados e as instâncias de articulação, pactuação e deliberação, visando à implementação e consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Brasil.
Download NOB/SUAS

Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS)
A NOB-RH/SUAS foi aprovada pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006. Seu objetivo é delinear os principais pontos da gestão pública do trabalho e propor mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores e os prestadores de serviços socioassistenciais, apresentando, para tanto, as primeiras diretrizes para a política de gestão do trabalho.
 Download NOB-RH/SUAS

Sítio Eletrônico desenvolvido pela © SEATI - Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação e Inovação | www.seati.ma.gov.br